I – Nos termos do n.º 5 do artigo 45.º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro estavam o isentas de IRC, nos exercícios de 1999, 2000 e 2001, as microempresas criadas após 1 de Janeiro de 1999, das...

A aplicação do primeiro segmento do n.º 3 do artigo 5° do DL n.º 89/95, de 06.V, está limitada aos desempregados de longa duração, com a exclusão, que resulta dos n.ºs 1 e 2 do artigo 4°, daqueles...

A declaração a que se refere o art. 4. n. 1 do Dec.Lei n. 316/86, de 25 Set., não constitui uma presunção juris et de jure de residência permanente, antes salvaguardando as situações de existência de...

I - A isenção de contribuição predial prevista no art. 3, 1, A), do Dec-Lei n. 456/80, de 9/10, não foi mantida pelo art. 3 do Dec.Lei n. 442-C/88, de 30/11. II - Na verdade, tratava-se de uma...

I - O disposto no art. 4 do Dec. Lei 316/86 de 25/9 não se aplica a situações ocorridas anteriormente atinentes à isenção temporária de contribuição predial urbana, a que se reporta o art. 12 n. 7 do...

I - A contribuição industrial e a derrama sobre ela incidente eram imposições tributárias anuais, nascidas de factos tributários complexos e continuados, e incindíveis em períodos mensais ou...

I - Instaurada execução fiscal por dívida de IRC de 1989 a empresa, o meio adequado para atacar a liquidação adicional de tal imposto com base em isenção temporária era o processo declarativo de...

Do imposto para defesa e valorização do ultramar estão ùnicamente excluídas as entidades isentas pela lei que o criou. A matéria tributável é a imputável à empresa tributável quanto ao ano de 1962,...

O regime do imposto de circulação e as isenções de carácter geral estabelecidas no DL 45331, de 28 de Outubro de 1963, não prejudica a isenção fiscal genérica reconhecida legal e contratualmente à...

No regime anterior ao actual Código da Contribuição Predial, se cada um dos pisos de uma moradia constituía uma habitação com o rendimento colectável inferior a 12000 escudos, era de conceder isenção...