0011456 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 0011456
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Falta, Residência permanente
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011082
Nr Documento: RL199703200011456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9aadefff4631d4bb80256803000523f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0011456.6F
Sumário
O elemento temporal, - decurso do prazo de um ano -, referido na alínea i) do n. 1 do artigo 1093 do CC e na alínea i) do n. 1 do artigo 64 do RAU apenas se refere à hipótese normativa da desabitação, e não à falta de residência permanente, que, para constituir fundamento de resolução do contrato de arrendamento, não tem de perdurar por mais de um ano.