9140223 - Tribunal da Relação do Porto

I - A proibição da construção de edifícios em terrenos abrangidos pela denominada Reserva Agrícola Nacional não é absoluta. II - Podendo ser aí autorizadas construções desde que se verifiquem determinados requisitos, tem de se admitir a hipótese mais favorável para quem é expropriado, sob pena de se correr o risco de não lhe atribuir a justa indemnização que a lei impõe.