0045811 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0045811
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013633
Nr Documento: RL199104160045811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1cbc45f34b11965c8025680300021753CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045811.98
Sumário
Na fase inicial dos embargos de terceiro, ao admiti-los, o juiz emite um juízo de probabilidade e não um juízo definitivo.