001958 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 001958
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Alçada, Valor da causa, Tributação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025088
Nr Documento: SJ198811160019584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6baccde31d8f3ca3802568fc003ab5b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001958.7F
Sumário
O valor da causa a considerar para efeito de recurso é o constante da petição inicial, desde que não tenha sido impugnado na contestação ou fixado diferentemente pelo juiz. Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de causa cujo valor se contém dentro da alçada do Tribunal da Relação.