9050268 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Eduardo Martins
Processo: 9050268
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Embargos de terceiro, Penhora, Herança indivisa, Quinhão, Herdeiro, Litisconsórcio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006118
Nr Documento: RP199010259050268
Indicações Eventuais: CITA P LIMA E A VARELA IN COD CIV ANOTADO VOLIII PAG54.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f72a2171e4aecedc8025686b0066830eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050268.19
Sumário
Qualquer co-herdeiro ou condómino de herança tem legitimidade para deduzir embargos de terceiro contra a penhora de bens pertencentes à herança indivisa; não ocorre em tal situação o litisconsórcio necessário activo entre todos os herdeiros para a defesa da posse dos bens da herança.