002384 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 002384
ACORDAO
Descritores: Empresa pública, Extinção, Liquidação, Crédito laboral, Reclamação de créditos, Tribunal comum, Tribunal competente, Competência
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025761
Nr Documento: SJ198912140023844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d402814a271350e5802568fc003ae46b
Sumário
I - Os tribunais de trabalho são tribunais de competência especializada e não são tribunais comuns para efeitos do artigo 8 n. 2 do Decreto-Lei 137/85, de 3 de Maio. II - Por isso, são incompetentes em razão da matéria para conhecer e graduar os créditos reclamados pelo Autor, trabalhador da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos.
