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017187 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 017187
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Presidente da direcção, Órgão da administração, Direcção do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Relação hierárquica, Recurso hierárquico, Conhecimento do pedido, Dever legal de decidir
Sumário
I - O Presidente de Direcção do Instituto, para efeitos contenciosos, é órgão de Instituto. II - Assim sendo e não havendo qualquer relação de hierarquia com a Direcção do Instituto, a deliberação desta que não tome conhecimento de um recurso hierárquico contra um acto de Presidente não eferma de vício de violação de lei.