0810/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0810/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13378
Nr Documento: SA1201110200810
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a32a604e33f5f51380257935004a12e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0810.11.23
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional de um acórdão do TCA que se pronunciou sobre a verificação, em concreto, dos pressupostos de concessão de uma providência cautelar de suspensão de eficácia, e em que está em causa uma discordância sobre a verificação dos respectivos requisitos, concretamente do “fumus malus juris” a que se reporta a al. b), 2ª parte, do art. 120º do CPTA, face à matéria de facto provada, cuja reapreciação está vedada ao tribunal de revista
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) A…, LDA, com os sinais dos autos, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul, de 09.06.2011 (fls. 436 e segs.), que revogou sentença do TAF de Loulé pela qual fora julgada procedente a providência cautelar de suspensão de eficácia da deliberação 41/LIC-R/2010, de 18.08.2010, do Conselho Regulador da ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL – ERC, que determinou a não renovação da licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora da recorrente, serviço de programas “A…”, frequência 104 MHz, para o concelho de Lagos. Sustenta, em abono da admissibilidade da revista, que estamos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica, se reveste de importância fundamental, e que a admissão da revista se mostra necessária a uma melhor aplicação do direito, alegando, no essencial, o seguinte: a Lei nº 4/2001, de 23/FEV não prevê qualquer cominação, designadamente a caducidade da licença, para a falta de apresentação do pedido de renovação no prazo mencionado no art. 17º, nº 1; a decisão recorrida contraria, relativamente ao periculum in mora, jurisprudência uniforme do STA, que considera que a paralisação de uma actividade comercial ou industrial, ou de profissão liberal, envolvendo a perda de clientela e o incumprimento de obrigações contratuais assumidas, é causa provável de prejuízos de difícil reparação; na ponderação de interesses a efectuar nos termos do nº 2 do art. 120º do CPTA, e atendendo aos elevados prejuízos que o encerramento da rádio acarretará para a Recorrente, deverá entender-se que os danos que resultariam da concessão da providência se mostram inferiores àqueles que resultarão da sua recusa. A recorrida ERC sustenta, na sua contra-alegação a não verificação dos requisitos de admissibilidade da revista, face à jurisprudência restritiva deste STA em matéria de providências cautelares, e atendendo à impossibilidade legal de o tribunal de revista reapreciar os juízos de facto empreendidos pelas instâncias. ( Fundamentação) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. E essa mesma jurisprudência tem igualmente decidido que a admissão da revista para uma melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, quando a decisão das instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. No caso sub ju dice, e à luz da orientação jurisprudencial enunciada, entendemos que não se justifica a admissão da revista. Está em causa um pedido de suspensão de eficácia de uma deliberação da ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL – ERC, que determinou a não renovação da licença de operador de radiodifusão da recorrente, pedido que foi indeferido pelo acórdão recorrido – conhecendo em substituição após declarar a nulidade da sentença por omissão de pronúncia (art. 149º, nº 1 do CPTA), e após ter procedido à alteração e aditamento da matéria de facto – com fundamento na inverificação dos requisitos de concessão da providência, previstos no art. 120º do CPTA. Ao contrário do que entendera a 1ª instância, e na sequência da referida alteração da factualidade relevante, o acórdão recorrido, conhecendo em substituição, considerou que “no caso dos autos, o pedido da licença foi formulado em 22/04/2009, quando a licença só tinha validade até ao dia 22/05/2009 (doc. 1 junto com a p.i.). Neste dia extinguiu-se por força do art. 20º.1 da Lei 4/2001 («As licenças e autorizações são emitidas pelo prazo de 10 anos, renováveis por iguais períodos, mediante solicitação, com seis meses de antecedência, do respectivo titular…»)…”. E, nessa conformidade, concluiu de imediato, e sem mais, pela existência de “fumus malus juris”, considerando, por referência à al. b), 2ª parte, do nº 1 do art. 120º, ser “evidente a improcedência da pretensão a deduzir no processo principal, pelo que a providência cautelar deve ser indeferida”, e afirmando ainda não ter qualquer sentido falar-se num acto de deferimento tácito. Naturalmente que o tribunal recorrido não chegou a empreender, por desnecessária, qualquer apreciação sobre o requisito periculum in mora, e muito menos sobre a ponderação de interesses a que alude o nº 2 do citado art. 120º. Mas o certo é que a decisiva pronúncia relativa ao “fumus malus juris” (ser manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada), emitida em processo cautelar, decorre da apreciação feita pelo tribunal relativamente à factualidade provada, a qual foi, aliás, objecto de alteração pelo tribunal recorrido. Ora, a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que, como se disse já, aponta o recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA como uma “válvula de escape do sistema”, reservada a matérias de especial relevância, assim sublinhado a excepcionalidade do mesmo, tem reiteradamente decidido que estes princípios “assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista”, considerando, a tal propósito, que se trata de “regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais”, ao que acresceria a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litígio, sendo certo que “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº 150º, nº. 4 do CPTA)”.” (Ac. de 03.02.2010 – Rec. nº 41/10). E também se não visiona na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável que imponha a admissão da revista como “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Deste modo, e tendo em conta o atrás expendido, não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 20 de Outubro de 2011. – Luís Pais Borges (relator) – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho.