0077914 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O artigo 7 do Decreto-lei 387-B/87, de 29 de Dezembro impõe ao requerente do benefício de apoio judiciário que alegue a sua insuficiência de meios económicos para fazer face às despesas do pleito. II - Requerida a concessão daquele benefício com a alegação única de que o requerente é uma colectividade de utilidade pública que se dedica a actividade de formação desportiva e formação de jogadores nessa área e em várias modalidades e não existindo presunção de insuficiência económica prevista no artigo 20 do referido Decreto-lei, é de indeferir tal pedido.