016404 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016404
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais - secção b, Sociedade comercial, Lucro dos sócios, Fundo de reserva, Distribuição de lucros, Processo de transgressão
Recorrente: Vicente R Oliveira Filho & Comp
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017125
Nr Documento: SA219711013016404
Data de Entrada: 12/02/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / CAPITAIS.; DIR COM - SOC COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3eaf96a87ea52e1802568fc0038f56d
Sumário
Está sujeita a imposto de capitais, secção B, a atribuição de lucros resultante da transferência de um fundo de reserva, constituído por lucros retidos e acumulados, para as contas particulares dos sócios, imposto que tem de ser entregue nos cofres do Estado no mês seguinte ao dessa transferência.
