016404 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016404
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais - secção b, Sociedade comercial, Lucro dos sócios, Fundo de reserva, Distribuição de lucros, Processo de transgressão
Sumário
Está sujeita a imposto de capitais, secção B, a atribuição de lucros resultante da transferência de um fundo de reserva, constituído por lucros retidos e acumulados, para as contas particulares dos sócios, imposto que tem de ser entregue nos cofres do Estado no mês seguinte ao dessa transferência.
