0019196 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0019196
Acórdão
Descritores: Falta de citação, Citação postal, Nulidade de despacho, Falta de motivação, Contrato de abertura de crédito, Cessão de posição contratual, Juros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000598
Nr Documento: RP199111210019196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b8ac4c715ae5a10c80256803000061d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0019196.3A
Sumário
Sendo o citando pessoa singular e vivendo em território nacional, não pode ser citado por carta registada com aviso de recepção, modalidade só destinada às pessoas colectivas e sociedades. Como é jurisprudência constante, só a falta absoluta de motivação - e não a motivação deficiente, errada ou incompleta - é que constitui a nulidade prevista na alinea b) do artigo 668 do Código de Processo Civil. Abertura de crédito é a operação pela qual o banco se obriga a fornecer capitais ao seu cliente até ao limite de certa quantia e dentro de certo período de tempo. Neste contrato não pode ocorrer qualquer cessão da posição contratual por não haver prestações recíprocas. O encerrar da conta nada tem a ver com a extinção do contrato de abertura de crédito; para que tal suceda é necessário que o creditado liquide o crédito usado, pelo que os juros vencer-se-ão até ao momento da liquidação.