028659 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Neto Parra
Processo: 028659
Acórdão
Descritores: Acto opinativo, Recurso hierárquico, Indeferimento tácito, Dever legal de decidir
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033876
Nr Documento: SA119920123028659
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2c4362a7383e871802568fc0038c59eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028659.89
Sumário
Recaindo o recurso hierárquico sobre acto opinativo, insusceptível, por isso, de impugnação contenciosa, não existe obrigação legal de o decidir, pelo que, nesse caso, não se forma indeferimento tácito.