9520354 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9520354
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade pelo risco
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019841
Nr Documento: RP199611149520354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ea77cafde0ffd978025686b0066e792CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520354.97
Sumário
I - Embora a responsabilidade baseada no risco não tenha sido invocada na petição inicial pode dela conhecer-se na sentença desde que na petição inicial se contenham os factos integrantes dos respectivos pressupostos.