0030454 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0030454
Acórdão
Descritores: Responsabilidade pelo risco, Energia eléctrica, Regime aplicável, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028719
Nr Documento: RP200004030030454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/638ba99af7e210bb802568f0003a67e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030454.86
Sumário
A responsabilidade objectiva prevista no artigo 509 do Código Civil abrange os danos que derivem da condução e entrega da energia eléctrica e os que resultem da própria instalação de energia. No primeiro caso, a responsabilidade só pode ser afastada pela prova de os prejuízos serem devidos a força maior; e, no segundo, pela prova de, ao tempo do acidente, a instalação estar de acordo com as regras técnicas em vigor e em perfeito estado de conservação. Nestes casos de responsabilidade objectiva, o nexo de causalidade deve ser aferido entre o risco e os danos e só se deve considerar excluído quando estes não forem efeito adequado dos riscos próprios da actividade.