080309 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Ventura
Processo: 080309
ACORDAO
Descritores: Reclamação, Especificação, Questionario, Recurso, Sentença, Reclamação do questionario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008880
Nr Documento: SJ199104030803091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b74ca63596e556d7802568fc0039ce20
Sumário
Do despacho sobre as reclamações contra a especificação e o questionario não e possivel recorrer-se (artigo 511, n. 5, do Codigo de Processo Civil), sem embargo de a sua solução ser reapreciada no recurso que, porventura, venha a interpor-se da sentença final.