Acórdão TRP (2001) — Incêndio, Negligência, Lei aplicável

Acórdão

0140413

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 14 de novembro de 2001
Relator: Agostinho Freitas

RecursoPenal

IncêndioNegligênciaLei aplicável

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART272.
L 19/86 DE 1986/07/19 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1997/02/02 IN CJ T1 ANOXXII PAG63.
AC RC DE 1998/01/14 IN CJ T1 ANOXXIII PAG46.
AC RC DE 1999/09/29 IN CJ T4 ANOXXIV PAG62.

Sumário

A Lei n.19/86 de 19 de Julho considera-se revogada face ao disposto no n.1 do artigo 2 do Decreto-Lei n.48/95, passando o crime de incêndio a ser punido apenas pelo artigo 272 do Código Penal, por ele revisto.

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