01B614 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Neves Ribeiro
Processo: 01B614
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Reivindicação, Tutela possessória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041269
Nr Documento: SJ200104260006142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40c6a319d548e4b080256b30005206eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B614.E4
Sumário
É só o poder de facto que é a posse que a Lei protege, mediante os embargos de terceiro, e não o direito de propriedade de qualquer outro direito real. A tutela da posse tem uma natureza provisória, que só se justifica enquanto não se provar quem é o titular do direito correspondente. Tendo improcedido a acção de reivindicação que o terceiro embargante intentara, improcedem os embargos de terceiro.