0121443 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 0121443
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Legitimidade activa, Nulidade, Título executivo, Letra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00033608
Nr Documento: RP200112180121443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b68f9903187a7ac880256b9d00333e1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0121443.25
Sumário
Tem legitimidade para a acção executiva, para pagamento de quantia certa, quem é portador legitimo das letras que titulam a execução. As excepções previstas no artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças e fundadas sobre as relações pessoais não podem proceder se não foi alegada que o portador adquiriu as letras com a consciência de estar a prejudicar quem nelas interveio. A declaração da qualidade de gerente, nos termos e para os efeitos do artigo 260 n.4 do Código das Sociedades Comerciais de 1986, pode ser feita de forma tácita. Tendo-se provado em audiência de julgamento que as assinaturas das letras no lugar do aceite foram apostas pelo então gerente da sociedade sacada, e nesta qualidade, as letras consideram-se válidas, subsistindo as obrigações cambiárias dos respectivos subscritores.