080571 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Noronha
Processo: 080571
Acórdão
Descritores: Remição, Arrematação, Trânsito em julgado, Recurso, Legitimidade, Exercício de direito, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017341
Nr Documento: SJ199211120805712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6fdb7594f6d129c4802568fc003a5fa3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080571.D6
Sumário
Se o direito de remição foi reconhecido pelo julgador de 1 instância ficaram suspensos, desde que houver recurso, todos os deveres do arrematante até ao trânsito em julgado da última decisão sobre o ponto controvertido. Mantém-se pois a legitimidade do arrematante para accionar o remido, enquanto não for reconhecido o direito à remição, por decisão transitada em julgado. O direito de remição deve ser exercido, para além de outros casos previstos no artigo 913 do Código de Processo Civil, até ser assinado o auto de arrematação, adjudicação ou transmissão e entrega de bens.