0139/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0139/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Segurança social, Compensação de créditos, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17127
Nr Documento: SA1201402200139
Juízes: Abel Ferreira AtanásioAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/176b1a8fbfa5079080257c920036987aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0139.14.E9
Sumário
A questão de interpretação do preceito que prevê a compensação de créditos de beneficiários de prestações sociais com créditos das instituições de segurança social por pagamentos indevidos não apresenta especial complexidade jurídica e está muito dependente de circunstâncias particulares, pelo que não se reveste de importância fundamental para efeitos do disposto no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA.
Texto
(Formação de apreciação preliminar) Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. Por acórdão de 10/10/2013, o Tribunal Central Administrativo Sul concedeu provimento a recurso do Instituto de Segurança Social IP (ISS) revogando a sentença do TAF de Sintra que condenara o ISS a pagar a A…….. a quantia de € 10.000, a título de responsabilidade civil por facto ilícito. Este pede revista, ao abrigo do n.º1 do art.º 150.º do CPTA, sustentando que o acórdão recorrido violou o disposto nos n.ºs 1 e 2 do art.º 8.º do DL n.º 133/88, de 20 de Abril, o Dec. Lei n.º 48.051, de 21 de Novembro de 1967 e os art.ºs 487.º, n.º1, 493.º e 496.º do Código Civil. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígios. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema". 3. Está em causa um pedido de indemnização, ao abrigo do regime instituído pelo Dec. Lei n.º 48.051, de 21 de Novembro de 1967. Decorre da alegada ilicitude de um despacho que determinou a compensação de um crédito de que o ora recorrente era titular, por prestações devidas por morte de seu pai (€3.849,40 – a título de subsídio por morte e pensão de sobrevivência), com o montante indevidamente pago a sua mãe, a título de pensão de velhice daquele outro progenitor após a sua morte (€19.233,96). O acórdão recorrido, divergindo da sentença do TAF de Sintra – que, logo no despacho saneador, julgara procedente o pedido de pagamento da quantia devida ao Autor a título de prestações sociais, por considerar não haver lugar a compensação –, considerou, para efeitos de responsabilidade civil, que não existe ilicitude nesse despacho a ordenar a compensação. O recorrente sustenta que a compensação não lhe poderia ser imposta ao abrigo do art.º 8.º do Dec. Lei n.º 133/88, de 20 de Abril, porque o titular das prestações compensadas era ele e sua mãe recebeu indevidamente a pensão do falecido em nome próprio e não na qualidade de seu representante legal. Consequentemente, existiria ilicitude para efeitos de responsabilidade extracontratual dos entes públicos. Trata-se de uma questão que, nos termos em que é colocada nas alegações do recorrente, não apresenta especial complexidade jurídica, consistindo essencialmente na interpretação do preceito que prevê a compensação de créditos de beneficiários de prestações sociais com créditos das instituições de segurança social por pagamentos indevidos (“2-Quando o pagamento das prestações indevidas resultar da falta de oportuno conhecimento do falecimento do beneficiário e aquelas tiverem sido recebidas por familiares com direito a subsídio por morte ou a pensão de sobrevivência, considera-se o respectivo valor como pagamento antecipado destas prestações”). T anto quanto se conhece, não é questão recorrente nem se vislumbra que seja de colocação frequente nos tribunais. É uma questão muito dependente do circunstancialismo particular, cuja solução não apresenta virtualidade para transcender os interesses dos sujeitos do presente processo. Assim, não se vê nela relevância jurídica ou social que lhe confira importância fundamental para efeitos do disposto no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Por outro lado, neste aspecto, o acórdão recorrido não assenta em raciocínios jurídicos ou lógicos flagrantemente erróneos ou que se apartem do entendimento corrente em matéria de pressupostos da responsabilidade do Estado por actos ilícitos. Deste modo, não se consideram verificados os pressupostos de admissibilidade do recurso excepcional de revista estabelecidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. 4. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar o recorrente nas custas, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário. Lisboa, 20 de Fevereiro de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Abel Atanásio – Alberto Augusto Oliveira.