004215 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004215
ACORDAO
Descritores: Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Despacho ministerial, Materia fiscal
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026529
Nr Documento: SA119550128004215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4ee556bb387dfdb802568fc0037caa7
Sumário
Não pode conhecer-se do recurso interposto do despacho ministerial que resolveu uma questão relativa a contribuições e impostos por a isso se opor o n. 3 do paragrafo 2 do artigo 10 do Decreto n. 18017, de 27 de Fevereiro de 1930.
