024123 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 024123
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Germano , Manuel
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00053342
Nr Documento: SA220000216024123
Data de Entrada: 09/06/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57699b400bb1505780256913003dda9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024123.B6
Sumário
A fundamentação do acto administrativo deve ser expressa, clara, suficiente e congruente. Invocada a falta de fundamentação de uma deliberação da Comissão Distrital de Revisão, e para decidir sobre a mesma, é essencial que se conheça com precisão o conteúdo do acto. Se, no aresto recorrido, no qual se decidiu que o acto não está fundamentado, não se vê rasto do conteúdo do mesmo, impõe-se ordenar a ampliação da matéria de facto, em ordem a estabelecer e fixar o conteúdo desse acto, para, através da análise da sua análise, determinar então se há ou não essa alegada falta de fundamentação.