0006422 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0006422
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Seguradora, Direito de regresso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030577
Nr Documento: RL199511020006422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c3496e1303adcfe3802568030004d90fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006422.06
Sumário
- A responsabilidade do condutor, em via de regresso, perante a seguradora, não pode resultar apenas da prova de que o condutor do veículo nela seguro estava sob a influência do álcool, sendo antes necessário provar que este estado do condutor foi a causa do acidente.