0040481 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0040481
Acórdão
Descritores: Contradição insanável da fundamentação, Fundamentação, Falta de fundamentação, Erro material, Intenção de matar, Prova pericial, Valor probatório, Princípio da livre apreciação da prova, Tentativa, Dolo eventual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029041
Nr Documento: RP200010250040481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/620d90654e32ba9b802569d90039ece6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040481.55
Sumário
Não constitui o vício da alínea b) do n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal -contradição insanável da fundamentação- o facto de constar da acta de julgamento que determinada testemunha se recusou a depor, por ser mulher do arguido, e ter sido exarada na respectiva fundamentação de facto que o depoimento daquela foi um dos que contribuiu para firmar a convicção do tribunal. É que o mesmo não resulta do texto da decisão recorrida mas só se evidencia perante outros elementos do processo, a aludida acta. A menção àquele depoimento também não constitui vício que afecte a sentença de nulidade por falta de fundamentação, tratando-se antes de um erro ou lapso material, cuja eliminação pode e deve ser feita pelo tribunal de recurso uma vez que a mesma não importa modificação essencial. Não constitui qualquer vício o não se ter "respeitado" o laudo médico na parte em que concluiu pela ausência da intenção de matar, pois não se trata de um juízo técnico, cientifico ou artístico, pelo que, estando subtraído ao regime vinculativo do artigo 163 do Código de Processo Penal, vale, quanto a ele, o princípio da livre apreciação da prova. O crime tentado pode ser cometido com dolo eventual.