014305 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 014305
Acórdão
Descritores: Função publica, Lista nominativa, Recurso contencioso, Acto definitivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025541
Nr Documento: SA119870709014305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e9ed3f3236b5df9802568fc0037d8d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:014305.37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:014305.D0
Sumário
Dispondo a lei que o preenchimento de lugares dum quadro deve atender a requisitos e qualidades anteriormente revelados, dos funcionarios e que, antes da aprovação da lista nominativa, havera despacho sobre esses requisitos e qualidades, não pode quem não recorreu desse despacho, dele tendo sido notificado, impugnar, depois, o despacho que aprovou a lista nominativa, com base na errada apreciação das suas qualidades profissionais.