083339 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 083339
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Posse, Animus, Usucapião, Registo predial, Baixa do processo, Ampliação da matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018075
Nr Documento: SJ199301140833392
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CPC ANOTADO VIII PAG5.
M RODRIGUES IN A POSSE PAG198.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/04f007bb20bea3b7802568fc003a3751CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083339.CE
Sumário
Quando a indicação dos factos provados venha feita pela Relação por remição para o teor de documentos juntos aos autos e sua reconstituição seja incontroversa e não possa alterar o sentido do que se vier a julgar em função das concretas respostas dadas ao questionário, o Supremo Tribunal de Justiça, por razões de celeridade na aplicação da justiça, não deve ordenar a baixa do processo à Relação para ampliação da matéria de facto. Se a Ré tem vindo a possuir o prédio em nome alheio, nunca o podia ter adquirido por usucapião, quer face ao preceituado no Código Civil de 1867, quer se julgue aplicável o Código Civil vigente. Por outro lado, porque o dito prédio se encontra inscrito no Registo Predial em nome dos Autores, há-de entender-se, a partir do disposto nos artigos 7 do Código do Registo Predial, 1311, 483, n. 1 e 562 e seguintes do Código Civil, que ele lhes pertence, e que por isso, a Ré está obrigada a entregá-lo desocupado aos Autores.