9140841 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 9140841
Acórdão
Descritores: Internamento de inimputável, Competência material
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008259
Nr Documento: RP199302029140841
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d61f994ceee0c6f08025686b00664d17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9140841.50
Sumário
É da competência dos tribunais de comarca a concessão da autorização para internamento compulsivo de deficiente mental em regime fechado por perturbação psíquica. A Lei de Saúde Mental - Lei nº 2118, de 03/04/63 - não pode ser interpretada no sentido de vedar o internamento compulsivo em regime fechado de deficiente mental ou equiparado quando esse internamento se mostre necessário quer para a defesa da saúde do próprio deficiente, quer para a protecção dos direitos dos outros cidadãos. Dado ter em vista o tratamento e cura da pessoa e não o seu castigo ou prevenção contra o crime, o internamento forçado para fins terapêuticos não poderá considerar-se como uma verdadeira privação da liberdade.