9950318 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9950318
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Crédito do estado, Crédito da segurança social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025948
Nr Documento: RP199904269950318
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4e1f0db647939b878025686b00672cbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950318.D9
Sumário
I - Os créditos do Estado provenientes de impostos e de aval preferem aos créditos da Segurança Social e estes a um crédito pignoratício reclamado por uma instituição bancária.