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40044A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 40044A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Norma regulamentar, Norma de aplicação imediata
Sumário
O legislador dispôs, expressamente, sobre a inadmissibilidade de pedidos de suspensão da eficácia de normas regulamentares ou de outras emitidas no desempenho da função administrativa, nomeadamente, no art. 26 n. 1 al. m) e 51 n. 1 al. 1) do ETAF.