40044A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 40044A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Norma regulamentar, Norma de aplicação imediata
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Nr Convencional: JSTA00044428
Nr Documento: SA11996050940044A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a9bf38766b848cb802568fc00398ea2
Sumário
O legislador dispôs, expressamente, sobre a inadmissibilidade de pedidos de suspensão da eficácia de normas regulamentares ou de outras emitidas no desempenho da função administrativa, nomeadamente, no art. 26 n. 1 al. m) e 51 n. 1 al. 1) do ETAF.
