0021395 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0021395
Acórdão
Descritores: Revogação da suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001253
Nr Documento: RP199203100021395
Indicações Eventuais: BELEZA DOS SANTOS IN RLJ ANO74 PAG147. EDUARDO CORREIA IN DIREITO CRIMINAL T2 PAG147. CAVALEIRO FERREIRA IN DIR PENAL T2 1982 PAG348.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/098aa2613a5c6aeb8025680300007afeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0021395.DE
Sumário
A condenação em pena da prisão suspensa na sua execução de arguido que se encontrava na situação de condenado em pena de prisão anterior também suspensa não determina, "ope legis", a revogação daquela suspensão.