99A151 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Peixe Pelica
Processo: 99A151
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Valor, Despacho, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036764
Nr Documento: SJ199904220001512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bcc2f5d265f6d1fa802568fc003ba4dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A151.56
Sumário
Não é susceptível de recurso o despacho, formulado nos termos do n. 2, do artigo 501, do CPC (na versão que antecedeu a do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro) a convidar o réu para indicar o valor da reconvenção.