00203/00 - Porto - Tribunal Central Administrativo Norte

1. Nos termos do art. 446/1 do CPC (actual 527º do mesmo código) a decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. 2. Dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for (art. 446º/2 CPC).* * Sumário elaborado pelo Relator.

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: A Exma. Procuradora da República junto do TAF do Porto interpôs recurso do despacho proferido pelo MMº juiz na parte em que determinou que na nova conta a elaborar devia ser considerada a responsabilidade da impugnante pelas custas na proporção do decaimento de harmonia com a douta sentença proferida a fls. 99 a 112. Concluiu as alegações com as seguintes conclusões: 1º A impugnante veio reclamar da conta elaborada com fundamento de que tinha sido considerada a sua responsabilidade pelas custas a 100% em contrário da douta sentença proferida na 1ª Instância a fls. 99/112 e, que também não haviam sido considerados os pagamentos entretanto efectuados; 2° A douta decisão, ora recorrida, que apreciou a reclamação, considerou ser a responsabilidade da impugnante pelas custas na proporção do decaimento de harmonia com douta sentença proferida na 1ª Instância e determinou a reforma da conta em conformidade; 3° Todavia, resulta dos autos que a douta sentença proferida na 1ª instância veio a ser objecto de recurso pela FP, na parte declarada procedente, e que este recurso foi admitido e obteve vencimento de acordo com o douto Acórdão do TCA de fls. 152 a 184; 4º Assim, a decisão sob recurso ao considerar que a responsabilidade da impugnante pelas custas eram na proporção do decaimento, de acordo com a douta sentença proferida na 1ª Instância, não teve em conta, por manifesto lapso, o decidido pelo douto Acórdão do TCA de fls. 152 a 182 que revogou aquela sentença na parte em que havia considerado procedente a impugnação; 5° O decidido no douto Acórdão do TCA atrás referido e constante dos autos implicava necessariamente, decisão diversa da ora recorrida pois a responsabilidade pelas custas a cargo da impugnante é de 100%; 6° Só por via de recurso será possível requerer a reforma da sentença de harmonia com o disposto no art° 669° , n° 2, al ) e n° 3 do CPC ; 7° Pelo exposto, deverá ser dado provimento ao recurso e ordenar-se que a douta sentença, ora recorrida, seja substituída por outra que determine a reforma da conta tendo em consideração a responsabilidade da impugnante pelas custas a 100%. Mas, V. Ex.as Apreciando Farão JUSTIÇA. CONTRA ALEGAÇÕES. A Recorrida M… contra alegou dizendo o seguinte: Conforme resulta dos sinais dos autos, no recurso interposto pela Fazenda Pública, da douta Sentença de 10.12.2002, aquela apenas impugnou essa decisão quanto a uma das correcções fiscais anuladas (por essa douta Sentença): a correcção de Esc. 140.276,000$00 (imobilizado em curso). Ora, sucede que a douta Sentença de 10.12.2002 ordenou a anulação de outras correcções fiscais: as correcções de Esc. 1.041.710$00 (fornecimentos e serviços externos) e de Esc. 1.556.844$00 (DLRR). Assim, e nesta medida, a douta Sentença foi procedente, com trânsito em julgado. De modo que, contrariamente ao propugnado pela Exma. Procuradora do Ministério Público, e salvo o devido respeito, não pode a Impugnante ser responsabilizada pelas custas a 100%. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Não houve. II QUESTÕES A APRECIAR. O objecto do presente recurso, delimitado pelas conclusões formuladas ( artigos 635º /3-4 e 639º /1-3, ambos do Código de Processo Civil , «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do conhecimento oficioso (artigo 608º/ 2, in fine), é saber se o despacho recorrido decidiu erradamente ao determinar que na reforma da conta fosse considerada a responsabilidade da impugnante pelas custas na proporção do decaimento. Colhidos os vistos dos Exmos. Juízes Desembargadores Adjuntos, vem o processo submetido à Conferência para julgamento. III FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO. O despacho recorrido tem o seguinte teor: «A fls. 505/506 dos autos, veio a impugnante requerer a reforma da conta, alegando, em síntese, ter - lhe sido imputada uma responsabilidade de 100% e não apenas “na proporção do decaimento”, como resulta da sentença proferida nos autos e, não terem sido considerados na elaboração da conta, as quantias pagas pela impugnante a título de taxa de justiça inicial e subsequente e preparos. O contador prestou a devida informação (fls. 507). A EMMP pronunciou-se no sentido do deferimento do requerido. Cumpre decidir. Como resulta da sentença de fls. 99/112, as custas ficaram a cargo da impugnante “na proporção do decaimento” e não na totalidade. E, por outro lado, na elaboração da conta não foram considerados os pagamentos referidos pela impugnante, a título de taxa de justiça inicial e subsequente e preparos. Face ao exposto, determino a reforma da conta de fls. 498, devendo ser considerada a responsabilidade da impugnante pelas custas na proporção do decaimento e todos os pagamentos efectuados por esta ao longo do processo. Notifique. Sem custas. Porto, 8 de Maio de 2009» Ao abrigo do disposto no art. 712º /1 do CPC aditamos os seguintes factos: 1. Por sentença de 10 de Dezembro de 2002 a impugnação foi julgada parcialmente procedente porque parcialmente provada e em consequência anulou-se a liquidação impugnada na parte em que não aceitou o montante de Esc. 141.317.710$00 contabilizado como custo extraordinário bem como na parte resultante da não aceitação para efeitos de DLRR do valor de esc. 1.556.844$00, mantendo-se na parte restante e que ainda não haja sido anulada por força da decisão proferida na reclamação graciosa (fls. 112); 2. Desta sentença recorreu o Exmo. Representante da Fazenda Pública para o STA e a Impugnante para o TCA (fls. 115 e 116). 3. O Exmo. Representante da Fazenda Pública pede a revogação da sentença recorrida na parte em que anulou a correcção técnica correspondente ao montante de esc. 140.276.000$00. 4. M… pede a revogação da sentença na parte recorrida, ou seja, na parte referente ao valor de esc. 17.272.399$00 (fls. 130). 5. Neste TCA foi dado provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública, revogada a sentença recorrida e julgada improcedente a impugnação na parte recorrida. 6. E foi negado provimento ao recurso interposto pela M… (fls. 184, II volume). 7. Remetidos os autos ao TAF, foi elaborada a respectiva conta (fls. 497 a 500). 8. E foi pedida a sua reforma (fls. 503/504). 9. Por despacho de 8 de Maio de 2009 foi ordenada a reforma da conta devendo ser considerada a responsabilidade da impugnante pelas custas na proporção do decaimento e todos os pagamentos efectuados por esta ao longo do processo (fls. 511) IV FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO. M… SGPS deduziu impugnação judicial contra a decisão proferida em despacho, com o processo n.° 04.03.999, comunicada em Ofício de Saída n.º 12305, datado de 19 de Outubro de 2000, proveniente da Direcção de Finanças do Porto, sobre o processo de reclamação graciosa com o número 1821-94/400149.4. A impugnação tinha por objecto a anulação de duas correcções efectuadas pela AT. A primeira referia-se à desconsideração como custo fiscal do exercício relativo ao abate de imobilizado efectuado pela impugnante quantificado em 158.590.109$00 na sequência de sinistro ocorrido em Novembro de 1990 (art. 5º e 11 da petição inicial) Este valor corresponde às seguintes parcelas: (i) imobilizado em curso – 140.276.000$00, (ii) imobilizado corpóreo – 17.272.399$00, (iii) fornecimentos e serviços externos: 1.041.710$00. A segunda correção respeitava ao “corte” efectuado ao benefício da DLRR (Dedução de lucros retidos e reinvestidos a que se refere o Decreto - Lei n.º 197-C/86, de 18/7) no valor de 1.556.844$00 (artigo 34º da petição inicial). A sentença determinou a anulação da liquidação na parte em que não aceitou a contabilização como custos extraordinários da verba de esc. 140.276.000$00 referente a imobilizado em curso; e esc. 1041.710$00 referente a fornecimentos e serviços externos e na parte resultante da não aceitação para efeitos de DLRR do valor de esc. 1.556.844$00 A Impugnante recorreu para o STA da sentença na parte em que decaiu. A Fazenda Pública recorreu para o TCA da sentença apenas na parte em que se determinou a anulação da liquidação referente à correcção de esc. 140.276.000$00. O julgamento dos dois recursos foi efectuado por este TCA. Tendo delimitado o recurso apenas à anulação daquela correção, significa ter-se conformado com a restante parte em que decaiu ( art. 682º /1 do CPC ). E por isso transitou em julgado ( art. 677º do CPC ). O recurso interposto pela Impugnante/Recorrente foi julgado improcedente. O recurso interposto ERFP obteve provimento. Assim, a AT decaiu apenas nos montantes que aceitou: Esc. 1.041.710$00 (referente a fornecimento e serviços de terceiros) Esc. 1.556.844$00 por não aceitação para efeitos de DLRR. Donde resulta que o decaimento da Impugnante é parcial e não total. Nos termos do art. 446 /1 do CPC (actual 527º do mesmo código) a decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for (art. 446º/2 CPC). Por conseguinte, a Impugnante só deverá suportar as custas na proporção em que decaiu. A Exma. magistrada do Ministério Público não tem razão. V DECISÃO. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da secção de contencioso Tributário deste TCAN em negar provimento ao recurso e confirmar o despacho recorrido. Sem custas por delas estar isento o MP. Porto, 26 de Novembro de 2015. Ass. Mário Rebelo Ass. Cristina Travassos Bento Ass. ​ Paula Maria Dias de Moura Teixeira