99A579 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 99A579
Acórdão
Descritores: Arresto, Oposição, Recurso de agravo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00037651
Nr Documento: SJ199906290005791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af797030aca9afab802568fc003bb5f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A579.79
Sumário
Admite recurso de agravo a decisão do juiz de 1. instância que, julgando improcedente a oposição, manteve a providência cautelar de arresto decretada contra o requerido-oponente.