0010856 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0010856
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001394
Nr Documento: RL199602220010856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c59446f6b632b3d8025680300044135CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0010856.40
Sumário
A omissão de pronúncia, causa de nulidade da sentença, consiste no facto de o juiz ter deixado de proferir decisão sobre questões de que devia conhecer, não havendo, assim, relação directa entre fundamentos ou razões de que as partes se socorrem e omissão de pronúncia, pelo que não existe nulidade se o Tribunal não se tiver ocupado de todas as considerações feitas pelas partes.