0010561 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A nova legislação que regula a matéria de apoio judiciário é de aplicação imediata, dado o seu carácter processual. II - Para efeitos de apoio judiciário, o que importa é saber se o requerente tem ou não possibilidades de custear as despesas da demanda; e pode não ter ainda que o rendimento familiar do seu agregado, "per capite", seja superior à média dos portugueses.