Quando foi proferido o acórdão 9851239?

O acórdão foi proferido em 14 de dezembro de 1998.

Acórdão TRP — Apoio judiciário, Sociedades comerciais

Acórdão

9851239

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 14 de dezembro de 1998
Relator: Lázaro Faria

Agravo

Apoio judiciárioSociedades comerciaisConstitucionalidade material

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART6 N1 ART7 N1 N2 N4 N5.
CONST92 ART12 N1 N2 ART13 ART20 N1 N2 ART62 N1 N2.

Sumário

I- O n.5 do artigo 7 do Decreto-Lei n.387-B/87, na redacção dada pela Lei n.46/96, de 3 de Setembro, porque viola o princípio da igualdade constitucionalmente consagrado, é materialmente inconstitucional.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)