046320 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 046320
Acórdão
Descritores: Processo penal, Duplo grau de jurisdição, Constitucionalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029327
Nr Documento: SJ199510310463203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/59a0c65801b887f6802568fc003b6372CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:046320.C1
Sumário
Como tem sido amplamente reconhecido pelo Supremo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Constitucional, os artigos 410, n. 2 e 433 do Código de Processo Penal de 1929 não são inconstitucionais.