0017616 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0017616
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Incumprimento, Resolução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020907
Nr Documento: RL199011150017616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2d45a0bf9a0a16c2802568030003319dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0017616.E5
Sumário
Não há incumprimento por parte do promitente vendedor, quando a notificação para a celebração da escritura não foi feita no prazo clausulado; O pedido infundado de resolução do contrato-promessa pelo promitente-comprador não coloca este na situação de incumprimento definitivo.