9130873 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9130873
Acórdão
Descritores: Notificação, Testemunha, Carta precatória, Inquirição de testemunha, Mandatário judicial, Solicitador, Despedimento sem justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00005793
Nr Documento: RP199203099130873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b9450b6bef0a34018025686b00664f81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130873.7E
Sumário
A notificação das testemunhas para comparência na audiência de julgamento em processo laboral sumário tem de ser requerida nos articulados e só pode verificar-se com o condicionalismo previsto no artigo 88, nº 3 do Código de Processo do Trabalho. A expedição de precatória para a sua inquirição só pode verificar-se com o condicionalismo previsto no nº 5 da mesma disposição legal e se a testemunha residir fora da área de jurisdição do tribunal deprecante. O solicitador constituído mandatário de uma das partes não pode ter intervenção, em processo laboral sumário, na respectiva audiência sobre matéria de facto. Não há justa causa para despedimento se o trabalhador não cumpriu uma ordem temporalmente ultrapassada.