97A229 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 97A229
Acórdão
Descritores: Nulidade de despacho, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034304
Nr Documento: SJ199710070002291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3de206f7e9c7f98c802568fc003b766fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A229.13
Sumário
A decisão de uma questão está prejudicada pela decisão dada a outras quando se trate de questão subsidiária, acessória ou incompatível com essa solução (artigo 660 n. 2 do CPC67). A nulidade de omissão de pronúncia não é afastada pelo facto de se afirmar que a questão está prejudicada, desde que não ocorra essa prejudicialidade (artigo 668 n. 1 alínea d) do citado Código).