9410364 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9410364
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Pressupostos, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012204
Nr Documento: RP199411299410364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/647f3036266a98998025686b00669e5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410364.85
Sumário
O pedido de reconhecimento do direito de denúncia do arrendamento para habitação própria tem como causa de pedir os factos jurídicos geradores desse direito, ou seja, o contrato de arrendamento e, ainda, os outros requisitos que justificam que se ponha termo ao contrato. Entre estes conta-se o não ter o senhorio há mais de um ano casa própria ou arrendada que satisfaça as necessidades de habitação própria ou dos seus descendentes em primeiro grau.