044218 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 044218
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Jurisdição voluntária, Ónus de prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052078
Nr Documento: SA119990420044218
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a99743d4da8a14cc802568fc003a0a32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044218.5D
Sumário
Tendo os requerentes do apoio judiciário sido notificados para fazerem prova da alegada insuficiência económica, e não o tendo feito, e tendo em vista o disposto nos arts. 7 n. 1 e 23 n. 1 do Dec. Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, não merece censura a decisão que indeferiu liminarmente o pedido. Havendo no entanto à data da interposição do recurso daquela decisão sido juntos aos autos elementos probatórios relevantes quanto ao esclarecimento da situação económica dos requerentes, e tendo em vista que o processo de apoio judiciário é concebido e estruturado como processo de jurisdição voluntária, tendo como característica e revogabilidade das decisões, impunha-se ao juíz que, em ponderação daqueles elementos, proferisse nova decisão.