0030009 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0030009
Acórdão
Descritores: Contestação, Impugnação, Base instrutória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028281
Nr Documento: RP200001260030009
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/efb188bab0664794802568c000326a12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030009.E1
Sumário
Nos casos em que ocorre apenas defesa por impugnação a base instrutória apenas deve conter factos úteis segundo o ónus da prova da tese apresentada pelo Autor de acordo com o disposto no artigo 342 n.1 do Código Civil, pois não faz sentido a dupla quesitação dos factos alegados por ele e pelo Réu.