007188 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007188
ACORDAO
Descritores: Importação de automoveis, Direitos aduaneiros, Liquidação, Acto orientador dos serviços, Acto preparatorio, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: J J Gonçalves Sucessores
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1965/09/18 / DE 1965/10/30.
Nr Convencional: JSTA00020107
Nr Documento: SA119671222007188
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8609a19a7f1c7dba802568fc003754ec
Sumário
Os actos praticados no decurso do processo de liquidação dos direitos de importação de automoveis com o proposito de orientar os serviços com vista a formação do acto final do calculo dos direitos devidos pelos importadores, são actos preparatorios insusceptiveis de impugnação contenciosa.*
