Quem foi o relator do acórdão 007188?

O relator foi Rodrigues Bastos, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 007188?

O acórdão foi proferido em 22 de dezembro de 1967.

007188 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

007188 - STA

007188

Supremo Tribunal Administrativo•22 de dezembro de 1967

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

007188DGSI

Data

22/12/1967

Relator

Rodrigues Bastos

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

J J Gonçalves Sucessores

Recorridos

Sse do Orçamento

Descritores

Importação de automoveis Direitos aduaneiros Liquidação Acto orientador dos serviços Acto preparatorio

Objeto

DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1965/09/18 / DE 1965/10/30.

Nr Convencional

JSTA00020107

Nr Documento

SA119671222007188

Áreas Temáticas

DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

Sumário

Os actos praticados no decurso do processo de liquidação dos direitos de importação de automoveis com o proposito de orientar os serviços com vista a formação do acto final do calculo dos direitos devidos pelos importadores, são actos preparatorios insusceptiveis de impugnação contenciosa.*

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 44104 DE 1961/12/20 ART2 PAR2 PAR3 ART3 ART7.
D 45453 DE 1963/12/18 ART22.
LOSTA56 ART15 N1.

Sumário

Metadados do documento

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Referências Legais

Legislação Nacional