8066/07.6TBCSC.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 8066/07.6TBCSC.L1-8
Acórdão
Descritores: Divórcio, Danos morais, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1feb3682bf0c2c7d802576710051a56aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2009:8066.07.6TBCSC.L1.8.5D
Sumário
Dispõe o art. 1792º do C.Civil que o cônjuge declarado único ou principal culpado deve reparar os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento - pedido de indemni- zação que, nos termos do nº2 desse preceito, tem de ser deduzido na própria acção de divórcio. Deve tal pedido improceder, caso não resulte da factualidade provada haja aquele último sofrido danos decorrentes da própria dissolução do casamento - antes constituindo os factos nos quais radica o ressarcimento, a esse título pretendido, elementos integrantes da culpa em que se fundamentou o decre- tado divórcio. (Sumário do Relator)
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa : 1. A veio propor, contra B, acção com processo especial, distribuída ao Juízo do Tribunal de Família e Menores, pedindo, com fundamento em alegada violação, pela R., dos respectivos deveres conjugais, se declare a dissolução do casamento celebrado entre ambos, por exclusiva culpa daquela. Contestou a R., imputando, por seu turno, ao A. a violação dos aludidos deveres - concluindo pela improcedência da acção e pedindo, em reconvenção, se decrete o divórcio entre os cônjuges, declarando- -se o A. único culpado, bem como a sua condenação no pagamento da quantia de € 10.000, a título de ressarcimento pelos danos advenientes da ruptura da vida conjugal. Efectuado julgamento, foi proferida sentença, na qual se considerou improcedente a acção e proce- dente a reconvenção, decretando-se o divórcio, por culpa exclusiva do A., e condenando-se este último a pagar à R. a quantia de € 5.000, a título de indemnização pelos danos por aquela sofridos. Inconformado, interpôs o A. presente recurso de apelação, cujas alegações terminou com a formulação das seguintes conclusões : Vem o apelante recorrer da sentença proferida pelo tribunal a quo, na acção de divórcio, que o condenou a pagar à recorrida a quantia de € 5.000, a título de indemnização pelos danos por esta sofridos. Foi alegado e provado pela recorrida, na acção de divórcio, que o recorrente (violando os deveres de respeito, de cooperação, de assistência e fidelidade) a magoou e humilhou profundamente e lhe provocou desequilíbrio emocional que a obrigou a tratamento psicológico durante vários meses. Com fundamento nestes factos (causais do divórcio) a sentença condenou o recorrente a pagar à recorrida aquela indemnização. Os factos geradores de danos, que integram os próprios fundamentos do divórcio, poderão justificar indemnização por eventuais danos não patrimoniais. Tais factos, contudo, terão de ser apreciados em acção própria comum declarativa de condenação, num quadro de responsabilidade civil e nos termos do art. 483° do CC (Pereira Coelho, Curso de Direito de Família, 1°, Tomo 2°, págs. 366-368). Entre os efeitos do divórcio, há que distinguir duas situações diferentes: os danos resultantes da própria dissolução do casamento e os danos resultantes dos factos que constituíram fundamento para a dissolução do casamento (entre outros, Ac. RP, de 8/3/99, CJ 1999, Tomo II, pág. 176 e segs). A indemnização por danos resultantes da própria dissolução do casamento só pode ser pedida na própria acção de divórcio. A indemnização por danos resultantes dos factos que constituiram fundamento para a dissolução do casamento (patrimoniais e não patrimoniais), tem de ser pedida em acção declarativa comum de condenação. A recorrida não alegou e não provou quaisquer factos relativos à repercussão social do divórcio na sua consideração social, nem quaisquer prejuízos sofridos nas vertentes familiar, profissional, afectiva, recreativa, cultural e cívica. Não alegou e não provou qualquer sofrimento moral causado pela dissolução do casamento. Só alegou e provou factos que constituíram fundamento para que fosse decretado o divórcio. A sentença recorrida decretou a referida indemnização nos termos do art. 1792° do CC. Dispositivo legal que não é aplicável ao caso em apreço, aplica-se exclusivamente à indemnização por danos morais resultantes do próprio divórcio. A sentença recorrida violou o disposto nos arts. 496°, nº3, 494° e 1792° do CC. A indemnização decretada não é admissível mas, se por mera hipótese fosse, mostra-se manifestamente exagerada e exorbitante porque o julgador não obedeceu ao principio da equidade nem ao padrão objectivo e realista da situação (arts. 496°, n°3, e 494° do CC). Termos em que, concedendo-se provimento ao presente recurso, deve ser revogada a sentença recorrida na parte em que condena o recorrente a pagar à recorrida a quantia de € 5.000, a título de indemnização pelos danos morais por esta sofridos. Não foram apresentadas contra-alegações. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Em 1ª instância, deu-se como provada a seguinte matéria factual : O A. e a R. contraíram casamento civil, sem convenção antenupcial, em 16/3/91 (a). Do casamento entre ambos, têm uma filha menor, T, nascida em, Lisboa, em 4/8/1994 (b). O A. ocupa um cargo na E, SA), o qual em Maio de 1999 motivou a transferência do seu local de trabalho para os A..., de comum acordo e de decisão mútua, a R. e a filha de ambos foram residir com o A. para os A... (art. 1º). Foi também de comum acordo e decisão mútua que A. e R. fixaram que a não ocupação da R. seria sempre temporária e que, inclusivamente, ainda nos A..., a R. iria procurar um emprego compatível com as suas habilitações e aptidões para poder continuar a contribuir, monetariamente, para a vida em comum e o sustento de todos (art. 2°). O A. ausentou-se de casa (art. 8º). O A. deixou de ir jantar em muitos dias da semana (art. 9º). Por vezes o A. chegava a casa pela 1 h. (art. 10º). Nos últimos tempos, o A. fazia programas sozinho ao fim de semana (art.12º). No início do ano de 2006, em data concreta que a R. não consegue determinar, a R. descobriu no carro do A. uma lista manuscrita por este, de nomes e contactos telefónicos de mulheres que anunciavam a oferta de encontros sexuais (art. 16º). Uma vez o A. chamou "parasita" à R. (art. 17º). No dia 18/8/2006 o A. encontrava-se em Sines, em trabalho, e telefonou a dizer que estava cansado e que ia ficar a dormir em S... (art. 18º). O A. trouxe consigo um recibo emitido em seu nome, da compra de preservativos, efectuada naquele dia em S... (art. 19°). Em dia não precisamente apurado de Setembro de 2006 o A. foi-se embora de casa e não mais regressou ao lar conjugal (art. 21º). Pelo menos desde o Verão de 2007, que o R. vive com uma mulher de nome X como se de marido e mulher se tratassem (art. 22º). O A. apresenta a X como sua namorada a familiares e amigos e inclusivamente à filha do casal (art. 23°). A R. é pessoa educada e sensível e encarara sempre o seu casamento com o A., com quem se casara por amor, como uma união para toda a vida (art. 24º). A conduta do A. magoou-a e humilhou-a profundamente, tendo-lhe provocado desequilíbrio emocional que a obrigou a tratamento psicológico durante vários meses (art. 25º). Nos termos dos arts. 684º, nº3, e 690º, nº1, do C.P.Civil, acha-se o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente. A questão a decidir restringe-se, assim, à apreciação da condenação do A., ora apelante, no pagamento da indemnização em causa. Dispõe o art. 1792º do C.Civil que o cônjuge declarado único ou principal culpado deve reparar os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento - pedido de indem- nização que, nos termos do nº2 desse preceito, tem de ser deduzido na própria acção de divórcio. "Como danos não patrimoniais resultantes da própria dissolução do casamento apontam-se concreta- mente a desconsideração social que, no meio em que se vive, o divórcio terá trazido ao divorciado, a dor da destruição do casamento, tanto maior quanto maior a duração do casamento e o afecto sentido pelo outro cônjuge (Pereira Coelho e Guilherme Oliveira, Curso de Direito de Família, 2ª ed., 2001, 690)". Distinguindo-se, assim, "entre danos não patrimoniais causados directamente pela dissolução do casamento (que são os que cabem no art. 1792º) e danos resultantes dos factos que funcionam como fundamentos do divórcio (que, como factos ilícitos danosos, estão sujeitos ao regime da responsabilidade civil extracontratual, do art. 483º do CC, a exigir em acção declaratória comum de condenação, não cabendo no quadro do art. 1792º)" - ac. STJ, de 12/2/2003, in www.dgsi.pt - SJ200312020035841. No caso concreto, mostra-se claro não resultar da factualidade dada como provada haja a R. apelada sofrido danos decorrentes da própria dissolução do casamento. Antes constituindo os factos em que se consubstancia a apurada conduta do apelante, e nos quais radica o ressarcimento a esse título pretendido, elementos integrantes da culpa em que se fundamentou o decretado divórcio. Não cabendo o formulado pedido indemnizatório no âmbito da presente acção, haver-se-ia, pois, de desde logo concluir, ao invés do decidido, pela respectiva improcedência. 4. Pelo acima exposto, se acorda em, concedendo provimento ao recurso, alterar a decisão recorrida, absolvendo-se o A. apelante do pedido reconvencional na parte respeitante à reclamada indemnização - e mantendo-a em tudo o restante. Custas, em ambas as instâncias, na proporção de 3/4, pelo A., e 1/4, pela R. Lisboa 29 de Outubro de 2009 Ferreira de Almeida - relator Silva Santos - 1º adjunto Bruto da Costa - 2º adjunto