1581/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Baptista
Processo: 1581/2000
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Ónus da prova, Facto notório
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8fc598f4605c4576802569cf00303a01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1581.2000.B9
Sumário
Tendo o A. provado a existência do contrato de empreitada, incumbe ao R. o ónus da prova do facto impeditivo do invocado direito de crédito, ou seja, de que aquele não realizou a obra também acordada ou que, pelo menos, não procedeu à sua entrega. Não pode considerar-se facto notório, de tal modo evidente que tenha de ser dado só por isso como assente, ser contra todas as regras da experiência comum que alguém realize mais obras a um devedor relapso que não satisfaz as suas obrigações há mais de dez anos, sem qualquer garantia de pagamento.