9650063 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9650063
Acórdão
Descritores: Advogado, Procuração, Faltas, Sanção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018275
Nr Documento: RP199603119650063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/68476fe13855c81b8025686b0066d50bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650063.36
Sumário
A mera ausência de junção de procuração que se afirma existir, não se confunde com falta de mandato, não sendo de aplicar o artigo 40 do Código de Processo Civil, mas simplesmente notificar o faltoso para que a junte. Só se o advogado deixar de juntar a procuração é que se aplicará a sanção do n.2 do artigo 40. Não pode ser aplicada essa sanção se quando foi proferido o despacho já a procuração se encontrava nos autos.