041178 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 041178
Acórdão
Descritores: Burla, Falsificação de documento, Cheque sem provisão, Amnistia, Extinção do procedimento criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004533
Nr Documento: SJ199011070411783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7c0c901cd63596dc802568fc003982ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041178.3C
Sumário
I - Tendo a re e o assistente acordado que o segundo construisse para aquela uma casa de habitação, a pagar em prestações sucessivas conforme o andamento da obra; tendo o assistente apos combinar com a re o acabamento da obra, recebido desta um cheque no valor de 200000 escudos, sendo convicção da re que a quantia se destinava a continuação da obra e do assistente quando recebeu o cheque em referencia, que o mesmo seria descontado quando apresentado a pagamento, o que não sucedeu porque a re inscreveu ao seu banco solicitando o não pagamento do cheque alegando falsamente o extravio deste e retirando o dinheiro que tinha na conta sacada, o que levou a que o cheque, quando apresentado a pagamento, fosse devolvido sem desconto, com a carta de que fora declarado extraviado pelo titular e de falta de provisão: a) a conduta da re não integra o crime burla porque os factos dados como provados não satisfazem os requisitos do artigo 313 do Codigo Penal; b) a conduta da re não integra igualmente o crime de falsificação porque, pressupondo este crime (artigo 228 n. 1 do Codigo Penal), alem do mais, a intenção de causar prejuizo a outrem ou ao Estado onde alcançar para si ou para terceiro um beneficio ilegitimo, tambem os factos resultantes das respostas aos quesitos não satisfazem as exigencias deste preceito; c) não estando provada a existencia de prejuizos a reparar, e de julgar amnistiado o crime de emissão de cheque sem provisão por se verificarem as condições dos artigos 1 alinea e) e 2 da Lei n. 16/86.