97S033 - Supremo Tribunal de Justiça

Verificados os requisitos do despedimento colectivo, os trabalhadores despedidos nada mais podem exigir por motivo do despedimento, à luz do disposto nos artigos 13 a 23 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei 84/76, de 28 de Janeiro.